Portugal · Diretório Oficial dos Tribunais Judiciais e Comarcas
Organização judiciária portuguesa estruturada no Supremo Tribunal de Justiça, 5 Tribunais da Relação (Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Guimarães) e 23 Tribunais Judiciais de Comarca com juízos cíveis, criminais, família e trabalho.
🏛️ Propósito Cívico e Estrutura dos Tribunais Judiciais de Portugal
O sistema judicial de Portugal assenta no princípio constitucional da independência dos tribunais (artigo 202.º da CRP). No vértice da ordem judiciária encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça, secundado pelos Tribunais da Relação (Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães) e por 23 Tribunais Judiciais de Comarca, com juízos centrais e locais cíveis, criminais, de família e menores, do trabalho e de comércio.
O Courts-Tribunals.org é uma infraestrutura independente de utilidade pública que cataloga os edifícios dos Palácios da Justiça, os horários de atendimento das secretarias judiciais, os contactos telefónicos diretos e o acesso à plataforma oficial de tramitação eletrónica Citius (citius.tribunaisnet.pt).
Apoiamos o direito de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20.º da CRP), fornecendo informação essencial sobre juízos de turno para interrogatório de detidos e providências urgentes, bem como o encaminhamento para a Proteção Jurídica da Segurança Social e da Ordem dos Advogados.
Órgãos judiciais e competências materiais em funcionamento no território nacional:
Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Relação, Tribunais Regionais Federais (TRF) e Câmaras de Recurso.
Penal / CriminalVaras Criminais, Juízos Centrais e Locais Criminais, Instrução Criminal e Tribunais do Júri Popular.
Cível / OrdinárioVaras Cíveis, Juízos Centrais Cíveis de Comarca, Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Cobranças.
Família e MenoresVaras de Família, Juízos de Família e Menores, Tutela, Adoções e Proteção de Crianças e Jovens.
Trabalho / SocialVaras do Trabalho, Juízos do Trabalho de Comarca, Tribunais Regionais do Trabalho e Litígios Laborais.
Administrativo & FiscalTribunais Administrativos e Fiscais (TAF), Fazenda Pública e Contencioso Administrativo.
EspecializadosRecuperação Judicial, Falências, Execuções Fiscais e Registos Prediais e Judiciais.
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